0075315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0075315
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019063
Nr Documento: RL199404270075315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6932076165caac91802568030002e849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075315.B8
Sumário
Deve rejeitar-se o recurso penal que se não mostre motivado - arts. 417 e 420 do CPP -. É de 10 dias, contados da data da interposição, o prazo para apresentação da motivação de recurso.