9210780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9210780
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Intervenção espontânea, Caducidade, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009769
Nr Documento: RP199311169210780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8b49e8f8d9ebd398025686b006676f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210780.99
Sumário
Em processo de expropriação litigiosa, o expropriado, por intervir nele, mesmo antes de ter sido notificado da decisão arbitral, designadamente para requerer a sustação da adjudicação à expropriante da coisa expropriada, pode recorrer a juízo. Suscitada pelo expropriado a questão da caducidade da declaração de utilidade pública da expropriação, é justificado o despacho que ordena a suspensão da instância.