9410992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9410992
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Amnistia, Reincidência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015617
Nr Documento: RP199510189410992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b87405cbff6ad7a8025686b0066ba3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410992.2F
Sumário
I - A amnistia aplicada a um crime objecto de condenação em pena de prisão suspensa na sua execução, no decurso do período de suspensão, nunca poderá relevar para efeitos de reincidência à luz do artigo 76 n.4 do Código Penal de 1982.