9420302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9420302
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Pressupostos processuais, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011975
Nr Documento: RP199407059420302
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40e3eb478fd931bf8025686b0066988eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420302.53
Sumário
Não obstante a índole sumária da decisão a proferir nos procedimentos cautelares, o tribunal deve certificar-se da verificação dos pressupostos processuais que sejam de conhecimento oficioso, designadamente a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade das partes. Se a entidade demandada não puder ser parte na acção por falta de personalidade judiciária, também não o poderá ser no procedimento cautelar instaurado como preliminar dessa acção. A afirmação de que "Restaurante O Chafariz" é uma sociedade comercial não vincula o tribunal por se tratar de um problema de qualificação jurídica em cujo âmbito o tribunal se move livremente - artigo 664 do Código de Processo Civil. Nos procedimentos cautelares não se exige ao julgador que profira uma declaração genérica sobre a regularidade da instância no tocante aos pressupostos processuais, mas a falta de qualquer deles obriga-o a pronúncia oficiosa e expressa sobre a questão concreta.