9210191 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9210191
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Excepção peremptória, Prazo peremptório, Contagem dos prazos, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007502
Nr Documento: RP199301289210191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42a570a7eb1728808025686b00665dc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210191.CA
Sumário
É com referência ao termo do prazo ou da renovação do contrato de arrendamento, e não ao momento em que se faz a denúncia do mesmo para habitação do senhorio, que se determina se se verifica ou não a causa impeditiva do direito de denúncia criada pelo artigo 2, nº 1, alínea b), da Lei nº 55/79, de 15/09. Assim, iniciado o contrato em 01/09/70 e reportando-se a denúncia a 01/09/90, ao senhorio não assiste o direito de denúncia à face daquela Lei. Tendo o Regime do Arrendamento Urbano entrado em vigor já depois do decurso daquele prazo de 20 anos, não é aplicável no caso o regime do Regime do Arrendamento Urbano.