618/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 618/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 301/95
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950618.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Menores de Lisboa, em que figuram como recorrente o Ministério Público, e como recorridos A. e mulher B., pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator, a fls. 28 e seguintes, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, tendo merecido a "inteira concordância" do Ministério Público, e nada tendo dito os recorridos, decide-se: a) julgar inconstitucional, por violação do artigo 20º, nº 2, conjugado com o artigo 18º, nºs 2 e 3 da Constituição, a norma do artigo 41º da O.T.M., na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso. b) negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Lx. 8.11.95 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Processo nº 301/95 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca EXPOSIÇÃO 1. A Curadora de Menores junto do Tribunal de Menores de Lisboa veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional do despacho do Mmº Juiz do citado Tribunal de Menores, proferido no dia 3 de Abril de 1995, em auto de inquirição de testemunhas, que "recusou a aplicação por inconstitucionalidade do artº 41º da Lei Tutelar de Menores, por violação dos artºs 7 e 8 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, 6º e 13º da C.E.D.H., 16º, nºs 1 e 2, 20º e 36º, nºs 5 e 7, 67º e 68º e 205º da Constituição da República". 2. A decisão recorrida é do seguinte teor: "A obstrução à intervenção de mandatário judicial no processo tutelar por parte dos representantes legais ou progenitores da menor, estipulada no artigo 41º da O. T. M., considera-se inconstitucional, por se nos afigurar violar tal preceito legal o disposto nos artigos 7º e 8º da D.U.D.H., 6º e 13º da CEDH, 16º, nºs 1 e 2, 20º, 36º, nº 5 e 7, 67º, 68º, e 205º da Constituição da República, razão pela qual se recusa a aplicação daquele preceito legal e se admite a intervenção do ilustre advogado dos progenitores da menor dos autos no presente acto". 3. Acontece que este Tribunal Constitucional, no recente acórdão nº 488/95, ainda inédito, e junto aos autos, decidiu já: "julgar inconstitucional, por violação do artigo 20º, nº 2, conjugado com o artigo 18º, nºs 2 e 3 da Constituição, a norma do artigo 41º da O.T.M., na parte em que não admite a intervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso;" Aderindo a tal entendimento, e dando aqui como reproduzidos os fundamentos de que se serviu aquele acórdão, há apenas que apontar para a decisão de se negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida. 4. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro. Guilherme da Fonseca