018305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 018305
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RARM 353/81 DE 1981/11/19.
Nr Convencional: JSTA00005150
Nr Documento: SA119831110018305
Data de Entrada: 22/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18285a3ccfaeb648802568fc003844c7
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso, extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
