0050256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0050256
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Advogado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009819
Nr Documento: RL199211260050256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dac5a6f7638d3508025680300017a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050256.94
Sumário
A expressão "...sem que esteja regularizada a situação..." inserta no n. 2 do artigo 40 do CPC, implica, além da abstenção por parte do notificado, uma oposição frontal do despacho do juiz.