9750847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9750847
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021695
Nr Documento: RP199803169750847
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ae576c66d7f24328025686b00670ca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750847.5F
Sumário
O chamado à autoria só pode tomar alguma das posições previstas no artigo 327 do Código de Processo Civil. Se ele não aceitar a autoria ou intervier como assistente, não pode chamar terceiros à autoria.