281/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 281/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 40/95
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaJosé Sousa BritoJosé Manuel Cardoso dan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950281.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional : Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o despacho do Mm° Juiz de 11 de Maio de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo dos artigos 1º, alínea q), e 2º da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 31O2 do Código de Processo Penal -, por inutilidade superveniente. Lisboa, 31 de Maio de 1995 Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa