0060396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0060396
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009695
Nr Documento: RL199310070060396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/976f9dd62b36268a80256803000173a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060396.3F
Sumário
Se a Autora, locadora, confessa que se extinguiu o contrato de arrendamento; que recebeu da arrendatária as chaves do arrendado e que o entregou a um terceiro para habitação; se confessa que após essa extinção não havia razão para continuar a receber, da arrendatária, qualquer renda. Se após tais factos foi decretada a falência da ex- -arrendatária e na massa falida não foi integrado o direito ao arrendamento ou trespasse, nem é reivindicado tal direito para a massa, não pode a Autora chamar à acção a massa falida em processo cujo objecto é o anterior contrato de arrendamento, por esta ser parte ilegítima.