0331065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0331065
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competência material
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035993
Nr Documento: RP200303130331065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1bdd2812f501a5780256d020034b4deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331065.C3
Sumário
O tribunal comum é materialmente competente para conhecer de uma acção proposta por A (pessoa singular) contra o Clube Automóvel ........., de que é sócio, em que, para além de outros, pede que se determine que seja homologado e vistoriado um seu veículo segundo as regras e regulamentos internos do Clube.