0004304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0004304
Acórdão
Descritores: Transporte, Prestação de serviços, Terceiro, Greve, Violação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024304
Nr Documento: RL198909200004304
Referência Publicação: CJ 1978 TIV PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c86f9400c549ff5e80256803000385daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0004304.91
Sumário
Não viola o artigo 6 da Lei n. 65/77, de 26-8 (Lei da Greve) a empresa concessionária de transportes públicos, cujos trabalhadores se encontram em greve, que contrata, no intuito de não prejudicar os utentes previamente munidos do título de transporte, os serviços de outra empresa para efectuar os transportes do público. Aqueles serviços eram prestados em autocarros da empresa contratada, conduzidos pelos seus motoristas, sob cujas ordens trabalham e por ela são remunerados.