535/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 535/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 208/95
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950535.html
Texto
1ª Secção Cons. Rel: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., decide-se: a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995]; b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 17 de Outubro de 1995 Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa