007386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007386
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Inibição de exercicio, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Sumário
I - A execução do acto, por importar a inibição do exercicio da profissão do recorrente, com possibilidade de perda da sua clientela, determinara prejuizos de dificil reparação, por impossibilidade da sua exacta avaliação pecuniaria. II - Por outro lado, não e menos certo que o interesse publico, que o mesmo acto visa acautelar, que e o da segurança da vida e haveres dos municipes, poderia sofrer grave dano com o deferimento da pretensão da suspensão de executoriedade da decisão do Presidente da Camara Municipal.*