007386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007386
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Inibição de exercicio, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Martinho , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019824
Nr Documento: SA119670303007386
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d814bd08196e4139802568fc00375165
Sumário
I - A execução do acto, por importar a inibição do exercicio da profissão do recorrente, com possibilidade de perda da sua clientela, determinara prejuizos de dificil reparação, por impossibilidade da sua exacta avaliação pecuniaria. II - Por outro lado, não e menos certo que o interesse publico, que o mesmo acto visa acautelar, que e o da segurança da vida e haveres dos municipes, poderia sofrer grave dano com o deferimento da pretensão da suspensão de executoriedade da decisão do Presidente da Camara Municipal.*