0084582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0084582
Acórdão
Descritores: Inspecção judicial, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016625
Nr Documento: RL199405050084582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e5483bb609cf11b8025680300027964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084582.5A
Sumário
Por força do princípio da imediação entre a produção da prova e o seu julgador (arts. 652 e 654 do CPC), deve o (seu) art. 615, ser entendido por forma a só ser exigível o lançamento dos elementos probatórios relevantes, no auto da inspecção, quando esta não seja efectuada pelo Juiz do julgamento da matéria de facto, mesmo que se trate de Tribunal Singular. Um documento particular, ainda que não impugnado, só faz prova plena dos factos desfavoráveis ao seu autor.