082063 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode voltar a colocar-se questões que estão decididas por despachos judiciais transitados, e que criaram caso julgado formal no processo. II - Litiga de má-fé o réu que apresenta requerimento seu, visando a suspensão da instância, e assente na invocação de uma pretensa causa-prejudicial, inexistente, por estar finda.