9220953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9220953
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007436
Nr Documento: RP199301259220953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8e6fbee826f90348025686b00668dfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220953.5A
Sumário
A indemnização será justa quando for conforme ao interesse económico de que o expropriado foi despojado, isto é, quando corresponder à reposição no seu património do valor do bem de que foi privado, ressarcindo-o do dano especial que só ele suporta.