0079906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0079906
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023759
Nr Documento: RL199902040079906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f89c893eb1d157bf802569b4005444b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0079906.81
Sumário
Quando a Lei fala em obras que provoquem no locado alteração substancial, tem de entender-se esta como profunda e irreversível, pondo em causa a resistência, a segurança e a vitalidade do prédio e determinando a diminuição permanente do seu valor funcional ou estético, não se tratando de simples modificação atinente à fisionomia do prédio.