038995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038995
Acórdão
Descritores: Corrupção de géneros alimentícios, Instrução preparatória, Indícios
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00026499
Nr Documento: SJ198706010389953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4453847c50bd19d1802568fc003af64dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038995.EE
Sumário
Indicia o crime de corrupção de substâncias alimentares, previsto e punido no artigo 273 do C.P., o facto de, num supermercado terem sido encontrados, em armazém, ovos que foram considerados impróprios para consumo e susceptíveis de causar lesões de média a grande gravidade. Assim haverá que proceder à respectiva instrução preparatória do processo, que compete ao "TIC" de Lisboa.