038995 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Indicia o crime de corrupção de substâncias alimentares, previsto e punido no artigo 273 do C.P., o facto de, num supermercado terem sido encontrados, em armazém, ovos que foram considerados impróprios para consumo e susceptíveis de causar lesões de média a grande gravidade. II - Assim haverá que proceder à respectiva instrução preparatória do processo, que compete ao "TIC" de Lisboa.