0010376 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010376
Acórdão
Descritores: Amnistia, Princípio da igualdade, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029595
Nr Documento: RP200005310010376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72c11610fe121b44802569660038d732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010376.3A
Sumário
A Lei n.29/99, ao perdoar penas de prisão e não também penas de multa, não se encontra ferida de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da igualdade.