000881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000881
ACORDAO
Descritores: Incompetencia em razão da materia, Disciplina militar, Oficial do exercito, Junção de documentos, Nulidade processual, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000298
Nr Documento: SAP19561122000881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a896fc48d90d132802568fc0037fe62
Sumário
Não constitui nulidade do processo a falta de documentos que nenhuma disposição legal manda juntar. O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito em questões de caracter disciplinar. Esta materia compreende tanto o direito disciplinar substantivo como o objectivo.
