0733/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0733/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12221
Nr Documento: SA1201010070733
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5aa3da337f716e5802577bc0032e21fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0733.10.B3
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde no âmbito de um pedido de intimação para a prestação de informações e passagem de certidões, se questiona se o recorrente pode ser condenado a prestar informação que refere não conseguir prestar por impossibilidade física, por alegadamente, não ter conseguido recuperar os ficheiros informáticos (referindo inclusivamente, não saber se tal recuperação é possível).
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul de 05-08-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAC de Lisboa, de 19-04-2010, que intimou “o Director da Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas a facultar” à ora Recorrida, A…, “no prazo de 30 dias, a consulta dos processos de emigração existentes nos seus arquivos respeitantes a B… e C….” Cfr. fls.89 e 188-. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: Estão preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 150.° do CPA para a admissão do presente Recurso de revista, pois está em causa nos autos a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica se reveste de importância fundamental e a admissão de recurso é claramente necessária para a melhor aplicação do direito. (...) Ora a questão jurídica que importa conhecer é a de saber se pode o Recorrente ser condenado a prestar uma informação que não consegue prestar, sendo tal decisão judicial sempre inexequível, por o Recorrente não ter conseguido recuperar os ficheiros informáticos, independentemente do tempo decorrido desde a data do pedido e o erro na declaração de 26.06.2009, como entendeu o Tribunal a quo; Ou, ao invés, e como é entendimento do ora Recorrente, que o artigo 14.°, n.° 1 alíneas c) e d) da LARDA e artigo 65.° do CPA apenas impõem ao Recorrente que transmita a informação desde que a tenha disponível ou a consiga disponibilizar, independentemente do tempo decorrido desde a data do pedido e erro na declaração inicial. Dito de outro modo, é de relevância jurídica e claramente necessário para a melhor aplicação do direito saber, por um lado, quais são os limites de acesso à informação administrativa previstos no artigo 14.°, n.°1 alíneas c) e d) da LARDA e artigo 65.° do CPA e, por outro, saber se da prova junta aos autos pelo Recorrente houve um erro na interpretação e aplicação do Direito (cfr. artigo 14.°, n.° l alíneas c) e d) da LARDA e artigo 65.° do CPA) pelo Tribunal a quo; Acresce que é expectável que a questão se venha a colocar com frequência, sendo de utilidade para outras situações que venham a ocorrer no futuro, porquanto se verifica um inegável crescimento de pedidos de consulta a documentos na posse na Administração Pública a par da, também inegável, crescente desmaterialização desses mesmos documentos, os quais passam a poder ser só consultados informaticamente, com as dificuldades técnicas daí inerentes em caso de falhas dos sistemas informáticos; (…)”— Cfr. fls. 220 e 222-. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, A…, pronuncia-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “Para se pronunciar sobre a questão objecto do presente recurso de revista, o Supremo Tribunal Administrativo teria de aceitar determinados pressupostos dos quais depende a validade dessa mesma questão. Esses pressupostos aduzidos no presente recurso pelo Recorrente baseiam-se em teses já discutidas e rejeitadas em 1ª e 2ª instâncias com base na matéria factual dada como provada, logo, sem qualquer tipo de erro na aplicação do direito. Assim sendo, para decidir o presente recurso o Supremo Tribunal de Justiça teria sempre de reavaliar e decidir de novo todas essas questões prejudiciais, o que, na modesta opinião da Recorrida, ultrapassa sobremaneira o âmbito e o escopo do recurso de revista, daí que, neste caso concreto, o mesmo não deva ser admitido. (...)” — Cfr. fls. 234 -. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC de Lisboa de 19-04-2010, que intimou “o Director da Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas a facultar à Requerente, no prazo de 30 dias, a consulta dos processos de emigração existentes nos seus arquivos respeitantes a B….”- Cfr. fls. 89-. Para assim decidir o TCA Sul considerou no essencial, que “(...) mesmo que se aceite a versão da impossibilidade física, o lapso de tempo decorrido desde essa data (mais de dois anos) seria mais do que suficiente para localizar os processos de emigração em causa, mesmo sem recurso a meios informáticos ou mecanográficos de pesquisa”. Salientou, também, que “como bem refere o EMMP no seu douto parecer, não só a impossibilidade é posta em causa com a matéria factual dada como provada como, por maior que fosse a dificuldade, a “delimitação temporal e a presumível ordenação dos arquivos por ano e mês (...) toma possível a sua localização” - cfr. fls. 187- 188-. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul, elegendo como questão central a dirimir no âmbito da revista, “(...) a de saber se pode o Recorrente ser condenado a prestar uma informação que não consegue prestar, sendo tal decisão judicial sempre inexequível, por o Recorrente não ter conseguido recuperar os ficheiros informáticos (...)” — Cfr. fls. 222-. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que a questão que o Recorrente pretende ver tratada implica operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista apurar, à luz do quadro legal aplicável, em especial, do artigo 14.°, n.° 1 alíneas c) e d) da LARDA e face à matéria de facto fixada, se o Recorrente pode ser condenado a prestar uma informação que refere não conseguir prestar, por, alegadamente, não ter conseguido recuperar os ficheiros informáticos (referindo não saber se tal recuperação é possível) e, até, se os processos de emigração pretendidos existem, sendo que, de resto, se trata aqui de questão susceptível de vir a ser colocada noutros processos, sabendo-se que a Administração opta, muitas vezes, pela desmaterialização dos documentos, transferindo-os para suportes informáticos, o que tudo evidencia a relevância jurídica da questão em apreço, que por isso, demanda a intervenção clarificadora deste STA. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 05-08-2010, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.