072334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072334
Acórdão
Descritores: Abuso de representação, Ineficacia do negocio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008600
Nr Documento: SJ198503050723341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e676c0a10cbc5f0802568fc003a19d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072334.AA
Sumário
Para que o negocio que uma pessoa celebra em nome de outrem seja ineficaz, em relação a este, no caso de o representante ter abusado dos seus poderes, seria necessario que a outra parte conhecesse ou devesse conhecer o abuso. No caso dos autos esta provado que na escritura de compra e venda o Reu representante do Autor, seu mandante, abusou dos poderes de representação conferidos pela procuração, mas não vem provado que a compradora, ao celebrar essa escritura, conhecia ou devia conhecer esse abuso. Tendo o Autor alegado esse conhecimento na petição inicial, tal facto não foi quesitado, pelo que ha necessidade de ampliação da materia de facto, em ordem a constituir base complementar para a decisão de direito - - artigos 729, n. 3 e 730, n. 1 do Codigo de Processo Civil.