Quando foi proferido o acórdão 032861?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1993.

Acórdão STA — Funcionário municipal, Ajudas de custo

Q: Qual foi a decisão no processo 032861?

Nega provimento. Para efeito de ajudas de custo o domicílio necessário não abrange toda a área do município, mas unicamente o centro da sua actividade funcional.

Acórdão

032861

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Funcionário municipalAjudas de custoDomicílio necessárioDomicílio profissional

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 N2.
CCIV66 ART87.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31771 DE 1993/04/22.
AC STA PROC31770 DE 1993/05/20.
AC STA PROC31773 DE 1993/05/20.

Sumário

Para efeito de ajudas de custo o domicílio necessário não abrange toda a área do município, mas unicamente o centro da sua actividade funcional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)