043808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043808
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050954
Nr Documento: SA119981217043808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d93641f39306fc12802568fc0039f4cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043808.7C
Sumário
Não se provando a existência de dano, inexistente responsabilidade civil extracontratual.