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043808 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João Cordeiro

Data: 17 de dezembro de 1998

Processo: 043808

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00050954

Nr Documento: SA119981217043808

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d93641f39306fc12802568fc0039f4cf

Sumário

Não se provando a existência de dano, inexistente responsabilidade civil extracontratual.

Acórdão

043808

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1998
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualDano

Referências Legais

Legislação Nacional

CC66 ART483 ART562.

Sumário

Não se provando a existência de dano, inexistente responsabilidade civil extracontratual.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)