9140506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9140506
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Arrendatário, Causa de pedir, Caducidade da acção, Esbulho, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00003410
Nr Documento: RP199201289140506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77bedf5da47836e98025686b0066346fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140506.01
Sumário
Só a parte vencida pode, no final, suscitar a reapreciação do despacho que decidiu as reclamações contra a especificação e o questionário. A causa de pedir nas acções possessórias propostas pelos arrendatários, ao abrigo do artigo 1037, nº. 2 do Código Civil, não consiste na posse, mas na situação jurídica emergente de um contrato de locação, que dá ao locatário o direito de utilizar a coisa locada. O prazo de caducidade do artigo 1094 do Código Civil não se aplica às acções possessórias intentadas ao abrigo do artigo 1037, nº. 2 do mesmo Código. Para a procedência da acção possessória não se exige que o esbulho seja violento. Não há abuso do direito quando um arrendatário não quer a viver na sua companhia, no arrendado, uma pessoa que admitiu a viver consigo quando era casada com um seu sobrinho mas de quem, entretanto, se divorciou.