0953/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0953/06
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso de revista excepcional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00063511
Nr Documento: SA1200610110953
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9565ca852ad990958025720b003bce19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0953.06.28
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.150° do CPTA só deve ser admitido num número limitado de casos, sofrendo este critério uma restrição adicional no caso de a questão visada na revista se referir, não à definição de uma situação substantiva, mas à sua tutela cautelar. Não é de admitir a revista num processo de suspensão de eficácia em que a recorrente vem atacar a interpretação feita pelas instâncias do disposto no art. 101° do CPTA que se mostra conforme com a jurisprudência do STA.
Texto
Acordam na secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, invocando o disposto nos arts. 144° n°2, 147° n° 1 e 150º, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), declarou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, num processo cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos no âmbito de contencioso pré-contratual. Fundamento da decisão foi a circunstância de a recorrente, que pedia a suspensão do “concurso público internacional para concepção, construção e exploração da Marina da Praia do Toco,” não ter feito uso no respectivo prazo - que era de um mês nos termos do art. 101º do CPTA - do meio contencioso adequado à impugnação da deliberação de que havia requerido a suspensão de eficácia. Discorda a recorrente deste entendimento, defendendo, em suma, a aplicação ao caso, por uma razão de especialidade da norma, do disposto no art. 123 n° do CPTA que, deste modo, prevaleceria sobre o comando do citado art. 101° Opinião contrária é expressa pelo recorrido Município do Funchal, para o qual não ocorre extrema relevância jurídica ou social da questão suscitada ou clara necessidade de melhor aplicação do direito. Decidindo. O art. 150º n° 1 do CPTA dispõe o seguinte: “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Em interpretação deste preceito, tem a jurisprudência do STA, de forma constante e sem qualquer espécie discordante, sublinhado que ele não consagra um recurso generalizado de revista - pois que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe revista para o STA - mas antes um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos. Por outro lado, esta mesma jurisprudência tem, ainda, afirmado que esse critério, já por si exigente, sofre uma contracção adicional nos casos em que o direito que o recorrente prende fazer valer através da revista não se refere à definição de uma situação jurídica substantiva, mas apenas à sua protecção cautelar. Porque se entende que a precariedade (limitação temporal) da tutela terá de ser compensada com um maior rigor na fixação dos seus pressupostos. Por isso é que só em casos muito excepcionais se admite aqui a revista. Ora, facilmente se demonstra que a hipótese em análise não passa por este exigente crivo do recurso. A complexidade da questão a resolver, medida pelas dificuldades exegéticas colocadas pelas normas em análise, particularmente os arts. 101º, 123 n° 2 e 132° n° 3, é moderada não colocando, pelo menos neste contexto, problemas de grande dimensão. Nem, numa outra vertente, se vislumbra na questão qualquer ressonância social digna de nota. Finalmente, e quanto ao único pressuposto da revista invocado pela recorrente - clara necessidade de melhor aplicação do direito - não se vê necessidade, e muito menos uma necessidade evidente, de correcção da decisão das instâncias que interpretaram o citado art. 101º do CPTA em consonância com a doutrina definida, ainda que num quadro não inteiramente coincidente, pelo ac. do STA de 24.11.04 proferido em formação alargada (Proc. n°903/04 cfr. DR I Série de 12.01.05). Pelo que se acorda, nos termos do art. 150° nºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir o presente recurso de revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 11 de Outubro de 2006. Azevedo Moreira (relator) – António Samagaio – Santos Botelho.