0354/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0354/13
Acórdão
Descritores: Questão de facto, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15490
Nr Documento: SA1201303210354
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81b0f92635a1b25b80257b490051359eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0354.13.FE
Sumário
O Acórdão que julgou não ser de prever que da execução do acto suspendendo resultem prejuízos de difícil reparação assenta em matéria de facto de que o Supremo não conhece em revista pelo, que não é de admitir o recurso excepcional sobre o direito previsto no art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A……….., recorre, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 14 de Dezembro 2012, que, no âmbito da providência cautelar por si proposta contra o MUNICÍPIO DE PENAFIEL e B……….., Ldª, decidiu: Negar provimento ao recurso interposto pelo requerente da providencia; Conceder provimento aos recursos interpostos pela entidade recorrida e contra interessado B………. e, consequentemente, revogar a decisão recorrida e, indeferir a providência cautelar, não decretando a suspensão de eficácia do acto de 2.06.2011. O Recorrente propôs em 1ª instância a presente providência cautelar contra o Município de Penafiel e a Contra-interessada B……….., requerendo a suspensão de eficácia do acto administrativo que procedeu à admissão de comunicação prévia relativa a obras, no âmbito do procedimento nº 332/CP/10. O TAF de Penafiel julgou improcedente a providência. Interposto recurso para o TCA Norte, por acórdão de 27 de Abril de 2012 foi revogada a decisão do TAF de Penafiel e ordenado o prosseguimento dos autos para inquirição de testemunhas oportunamente indicadas e ulteriores termos. O TAF de Penafiel, procedendo em conformidade, proferiu sentença em que julgou procedente a providência cautelar e decretou a suspensão de eficácia do acto suspendendo. Interposto recurso para o TCA Norte foi decidido julgar procedentes os recursos interpostos pela entidade recorrida e a contra-interessada, revogada a sentença e indeferida a providência. Deste aresto o requerente A………. pede a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do art.º 150º do CPTA, alegando em síntese: O recorrente veio a juízo pedir (e não de forma exclusiva), a decretação imediata da providência conservatória por excelência (a suspensão de eficácia de um acto administrativo tendente a alterar o statu quo), invocando para o efeito o preceituado na alínea a) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA, que “não prevê requisitas de cujo preenchimento dependa, em circunstâncias normais, a concessão das providências, mas, pelo contrário, prevê que, em situações excepcionais, as providências sejam atribuídas sem necessidade da verificação desses requisitos” (MARIO AROSO DE ALMEIDA, Manual de Processo Administrativo, pág. 473). Trata-se, pois de uma norma derrogatória, para situações excepcionais, do regime de que depende a concessão de providências cautelares em circunstâncias normais, que, no caso de providências conservatórias, como a sub judice, está estabelecido na alínea b) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA. Por isso, solicitou ao Tribunal: em primeiro lugar, o decretamento da providência nos termos da referida alínea a), perante a evidência da pretensão; em segundo lugar, caso assim não se considerasse (como expressamente se escreveu no PI ), o decretamento da providência pela verificação dos requisitos da alínea b) do n.° 1 do artigo 120.° do CPTA. Ou seja, muito claramente, estão em causa duas situações muito díspares para a concessão da mesma providência e que, portanto, obedecem a uma análise e julgamento também diferentes, o que foi considerado pelo TCA Norte no primeiro Acórdão que proferiu nos presentes autos e que revogou a sentença do TAF de Penafiel de fls. 327 ss, de 21 de Dezembro de 2011. Nessa douta decisão, que obrigou à realização de audiência de julgamento, foi doutamente decidido que estamos face a uma providência cautelar conservatória, com todas as características típicas desta tutela cautelar, em que o que está em causa é não deixar alterar certa situação já existente. Posto isto, perante os factos dados então como provados, veio o TAF de Penafiel, considerar haver fundado, compreensível e justificado receio de lesão dos direitos habitacionais do Requerente, que vive no andar imediatamente acima onde se pretende abrir um estabelecimento de bebidas e café [e onde funcionou uma padaria da mesma contra-interessada que durante quase 20 anos foi objecto de litígio pelas mesmas razões aqui em causa, conhecendo vários processos judiciais, como seja os Processos n.° 118/00 (providência cautelar), a° 271/00, n.° 920/01 (ambos do TAC do Podo) e n.° 920/01 (ambos do TAC do Porto) e o Processo n.° 442/02 (ainda em curso neste Tribunal, em fase “insistentemente” executiva)]”. Porém, e em contradição com o seu primeiro Acórdão, o TCA Norte revogou a sentença do TAF de Penafiel, considerando que não foram alegados factos que concretizassem esse receio no caso concreto. É exactamente esta questão que é fundamental o STA dirimir de forma definitiva, consignando que numa providência cautelar conservatória como a dos autos não é necessário alegar e provar tais factos, que inexistem, dado tratar-se precisamente de uma tutela cautelar que visa evitar que eles se verifiquem. Desta forma, no presente caso, o STA é chamado a exercer o seu papel de válvula de segurança do sistema1 numa matéria tão fundamental e de relevância jurídica e económico-social extrema como a da tutela cautelar e sobretudo de natureza conservatória, designadamente no que tange direitos fundamentais e de personalidade como os aqui em causa. Quase todos os dias são remetidas aos tribunais administrativos providências conservatórias, pelo que a questão em apreço é de uma relevância superior, contribuindo a presente revista para uma melhor aplicação do direito, fundamental sobretudo se pensarmos na evidente possibilidade de se repetir no futuro por diversas vezes. Acresce que toda esta relevância jurídica extrema é acompanhada de uma importância económico-social fundamental, pois estão em causa direitos fundamentais e de personalidade, como o sossego, o sono, o descanso, a tranquilidade, a paz de um lar e de uma família. Nas suas contra-alegações, B……… Lda defende a inverificação dos pressupostos de admissão devido a que não foi evidenciada pelo recorrente a violação de qualquer concreto preceito legal e embora não o expresse inequivocamente, o fundamento invocado pelo recorrente para interposição do recurso de revista é um erro na apreciação da matéria de facto e no seu julgamento, uma vez que considera que o Tribunal a quo andou mal ao não considerar suficientes e capazes para preencher os requisitos exigíveis para decretamento da providência cautelar requerida, os factos alegados, nomeadamente, as “lesões ao nível do sossego, da tranquilidade, da paz e serenidade do seu lar”. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou, em síntese: O TAF de Penafiel decretou a providência requerida — suspensão de eficácia — por ter entendido que se encontram preenchidos os requisitos elencados na al. b) do art.º 120.º do CPTA. Confrontada a factualidade alegada pelo recorrente, os factos efectivamente dados como provados e as ilegalidades imputadas ao acto suspendendo temos, em termos sumários, que concluir, que não está demonstrada a manifesta ilegalidade assacada ao acto impugnado em questão que permita, desde logo, decretar a providência cautelar requerida ao abrigo da al. a), do n°1 do art. 120° do CPTA. O Tribunal a quo considerou verificado o periculum in mora e o fumus boni iuris e, por isso, decretou a providência requerida. Porém, não resulta dos factos dados como assentes que a execução do acto suspendendo acarretará prejuízos de difícil reparação ou que se irá verificar uma situação de facto consumado. Não se pode concluir dos factos concretamente alegados pelo requerente e muito menos dos factos dados como assentes que, se for recusada a providência, se tornará impossível, no caso de procedência da acção principal, proceder à reintegração no plano dos factos, da situação conforme a legalidade. O requerente está com receio que o novo uso a dar a fracção em causa lhe cause transtornos, não invoca factos concretos, limita-se a alegar conceitos vagos e indeterminados e receios de ameaça aos direitos elencados, sem contudo os especificar. Ora, a al. b) do n°1 do art.120° do CPTA exige um “fundado receio” quanto à ocorrência de determinadas circunstâncias, sustentadas em factos concretos e objectivos, o que não acontece no caso pois, o requerente, como se disse limita-se a invocar receios de concretização de riscos futuros, não concretizados, danos hipotéticos ou eventuais. Pelo que, não alegando nem demonstrando o requerente que a execução do acto suspendendo lhe causará prejuízos de difícil reparação não podia o Tribunal a quo, como fez, decretar a providência cautelar requerida. Na verdade, o facto de imediatamente por baixo da habitação do requerente funcionar um café não importa que lhe cause necessariamente ruídos que perturbem a tranquilidade a que tem direito. Caso venha a entrar em funcionamento e os ruídos produzidos perturbem o sossego e tranquilidade, nomeadamente do requerente - o que, para já e neste momento não se pode perspectivar - nada o impedirá de lançar mão, nomeadamente, de nova providência cautelar, mas agora já com factos concretos e não apenas, como neste momento, futuros e incertos. 2.2. Como se vê o Acórdão recorrido assentou o indeferimento da providencia em que se não se provaram nem são de considerar como previsíveis os ruídos e incómodos que o requerente refere na petição como receio de efeitos decorrentes do funcionamento de um café no piso inferior à sua residência. O recorrente sustenta e pretende ver resolvido nesta revista que: “…. numa providência cautelar conservatória como a dos autos não é necessário alegar e provar tais factos, que inexistem, dado tratar-se precisamente de uma tutela cautelar que visa evitar que eles se verifiquem”. Além disso a decisão agora proferida está em contradição com o anterior Acórdão do TCA Norte, proferido nestes autos, que revogou a sentença do TAF de Penafiel e ordenou que se produzisse a prova oferecida. A primeira das questões suscitadas pelo recorrente põe em destaque que os prejuízos a que se refere a al. b) do art.º 120.º são futuros e pretende-se evitá-los com a providência. Mas, como refere também o Acórdão recorrido, é necessário que sejam previsíveis segundo o que é comum acontecer na vida, sendo este juízo de prognose efectuado pelo juiz da matéria de facto, uma vez que se trata de uma projecção baseada na experiencia comum e não em critérios jurídicos. Ora, os juízos sobre matéria de facto estão excluídos do poder de cognição do Supremo, salvo nas situações enunciadas no n.º 4 do art.º 150.º do CPTA, que aqui não estão em causa. Portanto, não cabe no âmbito da revista efectuar a censura que o recorrente pretende ver efectuada ao decidido sobre a produção de prováveis danos, a afastar com a providencia. O que também significa que o recurso não pode ser admitido com este fundamento. Sobre o segundo ponto que é apresentado como questão a resolver -contradição com anterior Acórdão do TCA Norte, proferido nos autos, que revogou a sentença do TAF de Penafiel e ordenou que se produzisse a prova oferecida – cabe dizer que tal contradição não se apresenta flagrante já que a prova poderia ser (ou ser interpretada, bem ou mal) no sentido de que não era de esperar que se produzissem prejuízos de difícil reparação e, por outro lado, este aspecto seria sempre relativo a matéria de facto e tão casuístico que nenhuma importância geral lhe poderia estar associada, em qualquer perspectiva que a questão houvesse de ser analisada. O recurso pretende retomar o fundamento da alínea a) do art.º 120.º do CPTA, mas o pressuposto do decretamento da providência com base neste pressuposto exige que seria evidente a procedência da pretensão impugnatória da admissão da comunicação prévia. A controvérsia já relatada e que teve lugar nestes autos mostra que não existe nenhuma evidencia sobre a ilegalidade do acto, nem acto idêntico anteriormente anulado, nem praticado ao abrigo de norma anulada e os restantes conceitos do artigo 120.º n.º 1 al. a) sendo relativamente indeterminados não podem proporcionar ao Supremo a oportunidade para esclarecer o direito do caso, nem esse é o objectivo da providencia cautelar. Nestas circunstancias não há, também a este propósito, lugar a admitir-se revista excepcional. Do exposto se pode concluir que não são apresentadas questões de direito que fundamentem a admissão e a parte substancial da discordância da recorrente incide sobre a decisão da matéria de facto, a qual é afinal também o sustentáculo decisivo da decisão recorrida, pelo que, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA não há lugar a admitir o recurso de revista. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Luís Pais Borges.