043089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043089
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Nulidade de sentença, Litigancia de má-fé, Entidade publica
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048752
Nr Documento: SA119980219043089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62d2360d94b8f69e802568fc0039af0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043089.F9
Sumário
Os tribunais superiores carecem de competência para a instrução e julgamento de procedimentos cautelares inominados. Não existe a nulidade de sentença p. na al. d) do n. 1 do art. 668 quanto o juiz, no quadro jurídico traçado decide que certa questão não é pertinente à solução a dar ao litígio. As entidades públicas ou seus representantes não são susceptíveis de condenação por litigância de má-fé, face ao interesse público e á oficiosidade subjacentes às respectivas actuações, mesmo o nível juridico- -processual.