9420286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9420286
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Matéria de facto, Poderes do juiz, Absolvição do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009870
Nr Documento: RP199410139420286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb8496467769fddc8025686b00669842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420286.E7
Sumário
É de julgar improcedente a acção e absolver o Réu do pedido se o Autor apresenta no seu articulado causa de pedir e pedido mas omite factos ou circunstâncias necessárias para o eventual reconhecimento do direito que invoca, os quais o Juiz não pode suprir "ex officio".