01B399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 01B399
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Excesso de pronúncia, Gabinete português da carta verde, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041097
Nr Documento: SJ200103080003992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e9ee1b266ca30e080256b0c00534b4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B399.35
Sumário
Não há excesso de pronúncia nas respostas aos quesitos se o julgador explicar a resposta que dá a um quesito mediante a utilização de facto alegado, embora não quesitado, contanto que possa ter sido discutido na audiência de julgamento. O Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguros (Gabinete Português da Carta Verde) pode ser responsabilizado por um acidente de viação mesmo que não se apure quem foi o causador do acidente.