0095192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0095192
Acórdão
Descritores: Penhora, Notificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002232
Nr Documento: RL199601250095192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22683311054f19dd8025680300048b66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0095192.FC
Sumário
A notificação ao executado do despacho que ordena a penhora, deve ser realizada antes de efectuada tal diligência. Esta notificação pode ser feita ao mandatário do executado e é dispensável quando seja real.