0775/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0775/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo em razão da hierarquia, Competência-regra: Tribunal central administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007619
Nr Documento: SA2200703140775
Áreas Temáticas: *
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27be1c17030c2cb4802572a6005197b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0775.06.40
Sumário
A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de uma tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. Não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, mas também matéria de facto, o recurso em que a sentença recorrida estabelece que «(…) deu entrada no Serviço de Finanças (…) pedido de revisão da matéria tributável (…)», e o recorrente conclui pela «falta de apresentação de pedido de revisão (…)», reiterando, em resposta, que a questão é «(…) saber se é ou não possível ao revertido deduzir impugnação judicial de um acto de avaliação indirecta da matéria colectável, sem que previamente (…), se tenha efectuado o pedido de revisão da matéria colectável».
Texto
1.1 A… vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 28-3-2006, que julgou «improcedente a presente impugnação (…), com as legais consequências, mantendo-se o acto tributário impugnado» – cf. fls. 24 e seguintes. 1.2 Em alegação, o recorrente formula as seguintes conclusões – cf. fls. 39 a 42v.. Quer no n.º 4 do art. 22.º da LGT, quer no n.º 4 do art. 268.º da CRP é garantida aos tutela jurisdicional efectiva dos seu direitos e interesses legítimos, pelo que, a decisão perfilhada pelo tribunal a quo, é absolutamente inconstitucional, por violação dos Princípios do Livre Acesso aos Tribunais e da Tutela Jurisdicional Efectiva dos Direitos Legalmente Protegidos dos Cidadãos. A falta de apresentação de pedido de revisão por parte da responsável originária, não poderá prejudicar a garantia constitucional do direito ao recurso contencioso por parte do recorrente, visto que este, no momento em que teve conhecimento do acto impugnado, havia já expirado o prazo de trinta dias previsto no art. 91.º da LGT, não podendo por isso em tempo reagir por essa via. Expirado o prazo previsto no art. 91.º da LGT, fica prejudicado o conhecimento do vício da ilegitimidade para a determinação da matéria colectável, por recurso avaliação indirecta, Com o que são violados os sobreditos Princípios Constitucionais, daí que se entenda, não poder o Tribunal a quo sustentar a sua decisão num sentido que a CRP quis rejeitar. Importa ainda sublinhar que o recurso contencioso constitui um meio de defesa de posições jurídicas subjectivas do contribuinte, não lhe podendo ser vedada tal possibilidade. Ao decidir-se pela improcedência da impugnação judicial, mantendo-se o acto de liquidação oficiosa de IRC, referente ao exercício de 1999, a sentença proferida pelo Tribunal a quo, violou os arts. 22.°, n.° 5 da LGT, 99.°, 102.°, n.º 1 al. c), 117.º, n.º 1 do CPPT, 20.°, n.º 1 e 268.°, n.º 4 da CRP, pelo que não poderá manter-se na Ordem Jurídica. Não houve contra-alegação. Então, o relator proferiu o seguinte despacho – cf. fls. 51 e verso. O recorrente, nomeadamente na conclusão D) da sua alegação do presente recurso, diz que “no momento em que teve conhecimento do acto impugnado, havia já expirado o prazo de trinta dias previsto no artigo 91.º da Lei Geral Tributária (…)”. Ora este alegado facto não no fixou a sentença recorrida. […] Como assim, ouçam-se as partes para, em 10 dias, dizerem o que se lhes oferecer sobre a questão prévia da competência do Tribunal. Ao que o recorrente veio dizer, no essencial, que «(…)atendendo às circunstâncias em que o recorrente tomou conhecimento do acto tributário, entende-se não exceder o âmbito da revista a questão de saber se é ou não possível ao revertido deduzir impugnação judicial de um acto de avaliação indirecta da matéria colectável, sem que previamente, pelos motivos oportunamente alegados, se tenha efectuado o pedido de revisão da matéria colectável» – cf. fls. 54 e 55. O Ministério Público neste Tribunal, «(…)na consideração de que o recurso tem exclusivo fundamento em matéria de direito (…), pronuncia-se no sentido da competência do STA, em razão da hierarquia, para conhecimento do seu objecto (…)» – cf. fls. 57 e 58. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência, a questão prévia da incompetência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. 1. A empresa …, foi objecto de uma inspecção à sua escrita pelos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária do Porto. 2. Em consequência da referida acção, aqueles serviços procederam a diversas correcções em sede de IRC com recurso a métodos indirectos, à actividade desenvolvida por aquela empresa, no exercício de 1999. 3. Das referidas correcções, foi a empresa …, e o sócio-gerente A…, ora impugnante, notificados, nos termos do art. 60.º da LGT e do art. 60.º do RCPIT, para exercerem direito de audição sobre o projecto de conclusões do relatório elaborado pelos SPITP. 4. A referida empresa e o ora impugnante não exerceram esse direito. 5. Por tal motivo, a Administração Fiscal deliberou manter os valores apurados pelos Serviços de Fiscalização. 6. A referida empresa na pessoa do seu sócio-gerente A… foi notificada dos valores fixados em sede de IRC - cfr. fls. 29 e 30 do proc. administrativo. 7. Em 02.06.2003 deu entrada no Serviço de Finanças de Amarante pedido de revisão da matéria tributável, nos termos do art. 91.° da LGT - cfr. fls. 35 do proc. administrativo. 8. O referido pedido foi considerado intempestivo, porque apresentado para além do prazo previsto no n.° 1 do artigo 91.º da LGT - cfr. fls. 33 e 34 do proc. administrativo. 9. Notificada para os fins previstos na alínea b) do n.º 1 do art.60.° da LGT, a empresa "…" exerceu o direito aí consignado - cfr. fls. 40 a 42 do proc. administrativo. 10. Administração Fiscal deliberou manter a proposta de decisão, emitindo o correspondente despacho de indeferimento - cfr. fls. 36 a 39 do proc. administrativo. 2.1 De acordo com o disposto no artigo 16.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a infracção das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do Tribunal; e a incompetência absoluta do Tribunal é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público ou pelo Representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final. A incompetência do Tribunal, em qualquer das suas espécies, logra prioridade de conhecimento em relação a qualquer outra questão, de harmonia com o disposto no artigo 103.º do Código de Processo Civil (aplicável mormente por remissão do artigo 7.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro). Dentro da sua competência material, os tribunais estão hierarquizados por um critério de divisão de funções. À Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo compete conhecer dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância. Excepto quando o recurso tenha por exclusivo fundamento matéria de direito. Situação esta em que, então, a competência será, per saltum, da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Cf. os termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 129/84 de 27 de Abril), na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96 de 29 de Novembro; cf. também o que dispõe o artigo 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Pela sua Secção de Contencioso Tributário, ao Supremo Tribunal Administrativo compete conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento de direito, nos termos da alínea b) do artigo 26.º do actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (cf. ainda o n.º 5 do artigo 12.º deste mesmo Estatuto). Como imediatamente se vê, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para o conhecimento de recurso interposto de decisão do tribunal administrativo e fiscal radica no exclusivo fundamento de direito do respectivo recurso. E tal competência (fixada em razão de exclusivo fundamento de direito) constitui excepção à competência-regra ou generalizada do Tribunal Central Administrativo (cf., a este respeito, por exemplo, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 18-1-2006, proferido no recurso n.º 1009/05). Para aferir da competência do Tribunal em razão da hierarquia deve, pois, atender-se aos fundamentos do recurso. E, portanto, tem de olhar-se para as conclusões da alegação do respectivo recurso, onde se contêm tais fundamentos, uma vez que são as conclusões da alegação do recurso que definem e delimitam o objecto do mesmo – cf. os artigos 684.º, n.º 3, e 690.º, n.º 1 e 3, do Código de Processo Civil. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos – independentemente do relevo ou atendibilidade de tudo isso para o julgamento da causa (conforme é jurisprudência constante e pacífica do Supremo Tribunal Administrativo). No caso sub judicio, assenta-se no probatório da sentença recorrida, nos pontos 6. e 7., que «A referida empresa na pessoa do seu sócio-gerente A… foi notificada dos valores fixados em sede de IRC»; e que «Em 02.06.2003 deu entrada no Serviço de Finanças de Amarante pedido de revisão da matéria tributável, nos termos do art. 91.° da LGT», enquanto que, no presente recurso, o recorrente conclui, nomeadamente, pela «falta de apresentação de pedido de revisão por parte da responsável originária» [conclusões C) e D)], o que reitera na sua resposta anotada em 1.5, dizendo que a questão é [«(…) saber se é ou não possível ao revertido deduzir impugnação judicial de um acto de avaliação indirecta da matéria colectável, sem que previamente, pelos motivos oportunamente alegados, se tenha efectuado o pedido de revisão da matéria colectável»]. Por aqui se vê que não há coincidência (mas antes diferença) entre a matéria de facto apresentada no recurso e a matéria de facto assente no probatório da sentença recorrida. Assim sendo, como é, devemos considerar que o recorrente não se contenta com o julgamento da matéria de facto consumado na decisão recorrida –, o que logo significa que o presente recurso não versa exclusivamente matéria de direito. Pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer, cabendo essa competência ao Tribunal Central Administrativo, Secção de Contencioso Tributário. E, então, deve concluir-se que a competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de uma tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. Não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, mas também matéria de facto, o recurso em que a sentença recorrida estabelece que «(…) deu entrada no Serviço de Finanças (…) pedido de revisão da matéria tributável (…)», e o recorrente conclui pela «falta de apresentação de pedido de revisão (…)», reiterando, em resposta, que a questão é «(…) saber se é ou não possível ao revertido deduzir impugnação judicial de um acto de avaliação indirecta da matéria colectável, sem que previamente (…), se tenha efectuado o pedido de revisão da matéria colectável». 3 Termos em que se acorda julgar o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, e declarar competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção de Contencioso Tributário). Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: duas unidades de conta; e procuradoria: um oitavo. Lisboa, 14 de Março de 2007. – Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.