0044576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0044576
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Causa de pedir, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014310
Nr Documento: RL199402030044576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec99cd0055f962bd802568030002393eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0044576.AA
Sumário
Nas acções de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade violado ou o facto jurídico de que deriva a propriedade; Por isso, não há identidade de causas de pedir e de pedidos entre uma acção daquele tipo e uma acção de despejo relativa ao mesmo imóvel. Deve ser julgada improcedente a acção de reivindicação contra o ocupante de um imóvel que beneficia do direito de preferência quanto ao arrendamento e pretenda exercê-lo.