0044576 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nas acções de reivindicação, a causa de pedir é o direito de propriedade violado ou o facto jurídico de que deriva a propriedade; II - Por isso, não há identidade de causas de pedir e de pedidos entre uma acção daquele tipo e uma acção de despejo relativa ao mesmo imóvel. III - Deve ser julgada improcedente a acção de reivindicação contra o ocupante de um imóvel que beneficia do direito de preferência quanto ao arrendamento e pretenda exercê-lo.