039172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039172
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte, Transgressão, Processo de transgressão, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016527
Nr Documento: SJ198707280391723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b5c15197f7f2f60802568fc003a5c6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039172.A7
Sumário
Se o juíz rejeitar a acusação pelo crime do artigo 316 n. 1 alínea c) e considerar o acusado apenas autor da contravenção aos artigos 39 e 43 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 39780 de 21 de Agosto de 1954 e a Relação confirmar tal despacho, de um tal acórdão não haverá recurso para o Supremo.