01079/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01079/11
Acórdão
Descritores: Recurso, Petição inicial, Extemporaneidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A... e Outra
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13944
Nr Documento: SA22012032801079
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/650bf134a273c766802579e2003a53e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01079.11.E3
Sumário
Sobe a final o recurso interlocutório da decisão judicial que julgou improcedente a excepção de extemporaneidade da petição de impugnação deduzida pela Fazenda Pública. O princípio da economia processual não é considerado no teor do artº 285º do CPPT.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A Fazenda Pública em sede de contestação à impugnação judicial que os ora recorridos apresentaram veio suscitar a questão da intempestividade da apresentação da impugnação. Foi proferido despacho judicial em 30/05/2011 do seguinte teor: “ Pelas razões aduzidas no douto parecer do Digno Magistrado do ministério Público, improcede a suscitada excepção de caducidade do direito de deduzir a Impugnação Judicial pela Fazenda Pública em sede da sua douta contestação. Notifique, com cópia do parecer de fls. 38 a 41. D.N.”. O Parecer emitido pelo Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel referido no despacho ora recorrido é do seguinte teor: A……… deduziu em 29 de Novembro de 2010 Impugnação Judicial do despacho de indeferimento de um Recurso Hierárquico que tinha apresentado da liquidação relativa ao IRS de 2007 no valor de 2.656,66 €. A Fazenda Pública contestou e suscitou a caducidade do direito de deduzir a impugnação judicial porque nos termos do art.° 102.° n.° 2 do CPPT, a Impugnação Judicial tinha de ser apresentada no prazo de 90 dias contados da notificação da decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico. Nos termos do art.° 20.° n.° 1 do CPPT, os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do art.° 279.° do Código Civil. Trata-se de um prazo substantivo a que não é aplicável o disposto no art.° 145.° 5 e 6 e 146.° do CPC. Estamos perante um prazo de natureza substantiva, cuja função é a de determinar o período de tempo durante o qual o direito pode ser exercido. Trata-se de um prazo peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso por estarem em causa direitos indisponíveis - art.° 333.° do Código Civil - cujo decurso determina a extinção do respectivo direito impugnatório. As regras da caducidade são aplicáveis quando, por força da lei, o direito deva ser exercido dentro de certo prazo - art.° 298.° do mesmo diploma legal. «Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no art.° 102.° do CPPT para a apresentação da impugnação judicial não se aplicam as disposições previstas no art.° 145.° do CPC para o prazo processual ou judicial » ( Ac. do STA de 14/4/2008, processo 077/08). A impugnação judicial é apresentada no tribunal tributário competente ou no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto - art.° 103.° n.° 1 do CPPT. A petição inicial pode ser remetida a qualquer daquelas entidades pelo correio, sob registo, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal - art.° 103.°n.°6 do CPPT. Ora, compulsados os autos, verifica-se que a decisão de indeferimento do Recurso Hierárquico foi proferida em 9 de Julho e 2010 e foi notificada ao impugnante em 5 de Agosto de 2010. Logo, quando foi apresentada em 29 de Novembro de 2010 Impugnação Judicial, há muito que tinha já expirado o prazo legal para o fazer. Nos termos do art.° 36.° do CPPT, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam devidamente notificados. As notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competência, Nos termos do art,° 39.° n.° 3 do CPPT, havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado. Em caso do aviso de recepção ser devolvido por o destinatário não o ter levantado e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal - art.° 39.° n.° 5 do CPPT. A notificação presume-se feita no prazo previsto no n.° 6 da mesma norma legal, no 3.° dia posterior ao do registo ou no 1.° dia útil seguinte, quando esse dia não seja útil. Não obstante o exposto, a caducidade do direito de impugnação judicial não se verifica uma vez que a notificação expedida ao impugnante diz, erroneamente, que o prazo de impugnação judicial de 90 dias era um prazo adjectivo contado de acordo com as regras do CPC aplicável por força do disposto no art.°20.°n.°2 do CPPT. Logo, esse prazo de impugnação judicial suspendeu-se em férias judiciais nos termos do art.° 144 .° n.° 1 do CPC. Assim, o prazo de impugnação judicial só começou a decorrer em 1 de Setembro de 2010 pelo que a impugnação judicial apresentada em 29 de Novembro de 2010 respeitou aquele prazo de 90 dias. O impugnante não pode ser prejudicado pela informação errada que lhe foi transmitida uma vez que nos termos do art.° 161.° n.° 6 do CPC, os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. Assim, a impugnação judicial foi tempestiva. Pelo exposto, somos de parecer que não deve proceder a excepção de caducidade do direito de impugnação judicial suscitada pela Fazenda Pública. Reagiu a Fazenda Pública interpondo o presente recurso interlocutório, cujas alegações integram as seguintes conclusões: A não subida imediata do recurso da decisão interlocutória compromete o efeito útil a obter com a invocada excepção da caducidade do direito à acção. O douto despacho sob recurso padece de erro de julgamento quanto à matéria de direito, ao ponderar erroneamente que, no caso sub judice e perante a verificação patente e reconhecida da caducidade do direito á acção, seriam aplicáveis as regras previstas no n.° 6 do art.° 161° do CPC Ora, entende a Fazenda Pública que a fundamentação usada pelo douto tribunal para improceder a excepção invocada não tem cabimento na situação em apreço, pois, na notificação enviada para os impugnantes, através do ofício nº 4093, de 04.08.2010 que integra os autos, foi-lhes dado a conhecer o prazo que a lei impõe para a propositura da competente acção judicial, ou seja 90_dias, bem como a norma legal que prevê o referido prazo, o artº 102° do CPPT, logo, não foi indicado prazo superior ao que a lei estipula para a apresentação da competente acção judicial, e tendo aqueles optado por conferir mandato tributário a advogado, pessoa com conhecimentos técnico/jurídicos relevantes, sabedor de que o prazo para a apresentação de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva, e que se conta nos termos previstos no art.° 279° do CC, como resulta, aliás, de forma clara do artº 20° do CPPT, os erros praticados pela secretaria (rectius Serviço de Finanças) não podem ter o efeito de atribuir às partes direitos que a lei não lhes confere ou que precludiram, pelo que, não pode deixar de lhes ser assacada a responsabilidade pela apresentação intempestiva da petição de impugnação. Ainda e porque como prevê o art.° 6° da CC, a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento, nem isenta a pessoas das sanções nela estabelecidas, Até porque, tendo os impugnantes recorrido a pessoa com conhecimentos especializados em direito, deveria ter sido dado cumprimento ao que a lei impõe e assim ter sido apresentada a petição de impugnação no prazo legal, prazo que, como vimos, foi dado a conhecer aos impugnantes na notificação efectuada pelo ofício n.° 4093, de 04.08.2010. Donde, verificando-se a caducidade do direito à acção, como o próprio tribunal recorrido reconhece e admite, deverá aquela ser reconhecida e assim proceder a excepção peremptória da intempestividade, absolvendo-se a Fazenda Publica do pedido, nos termos do disposto no n.° 3 do artº 493° do CPC. Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida, com as legais consequências. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público junto deste STA não emitiu parecer. Foram colhidos os vistos legais. CUMPRE DECIDIR: Em primeiro lugar cumpre observar que temos como certo que o recurso não respeita ao objecto do processo de impugnação. Quanto ao comprometimento do seu efeito útil se a subida fosse diferida já não se destaca tal certeza. É que, sempre o Tribunal de Recurso da decisão final e de mérito a proferir, pode confirmar ou revogar o despacho recorrido sem que com isso fique comprometido o que quer que seja relativo aos efeitos do presente recurso. Se for confirmado o despacho, passar-se-á ao conhecimento do mérito da decisão. Se não for confirmado, então o mérito da decisão já não será conhecido. O único efeito do não conhecimento imediato do recurso é o de poder vir a gerar-se uma situação em que o princípio da economia processual sai manifestamente afectado por ter havido um desenvolvimento processual que não relevará. Esta situação verificar-se-á se não for confirmado o despacho ora recorrido. É que a extemporaneidade da petição de impugnação constitui excepção peremptória que conduz à absolvição do pedido da Fazenda Pública. Assim sendo, e não elegendo o artº 285º nº 2 do CPPT o requisito da economia processual como justificando a subida imediata do recurso interlocutório, à face do direito constituído, tem o mesmo de subir a final. DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste TCA em atribuir outro regime de subida ao recurso, determinando o seu conhecimento a final, se for caso disso, e ordenado a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para o necessário desenvolvimento processual e prolação de decisão de mérito. Sem custas. Lisboa, 28 de Março de 2012. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão. Segue agórdão de 19 de Abril de 2012: RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Tendo surpreendido um erro de escrita na parte decisória do acórdão tirado em 28/03/2012, nos autos supra referenciados, procede-se agora à sua rectificação. Assim onde se lê “TCA” deverá doravante ler-se “STA”. Em consequência a parte decisória fica assim: “Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em atribuir outro regime de subida ao recurso, determinando o seu conhecimento a final, se for caso disso, e ordenado a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para o necessário desenvolvimento processual e prolação de decisão de mérito”. Sem custas. Lisboa, 19 de Abril de 2012. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.