085843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 085843
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade, Prazo de propositura da acção, Contagem dos prazos, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027230
Nr Documento: SJ199504260858431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88fe6a30f46bec03802568fc003adfefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085843.F7
Sumário
Não é da notificação, á requerida, da providência cautelar contra ela decretada que começa a contar-se o prazo para a propositura da acção de que aquela é dependente, mas sim da data em que ao requerente da providência foi notificada a decisão que a decretou. Não tendo a acção principal sido intentada no prazo de trinta dias a contar desta notificação, a providência caducou.