021540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021540
Acórdão
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Matéria de direito
Recorrente: Brito , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051117
Nr Documento: SA219970514021540
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd471ba74f007d30802568fc0039d980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021540.4C
Sumário
Inseridos nas conclusões da alegação de recurso de sentença de Tribunal Tributário de 1 Instância factos que não constam do probatório, a Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do mesmo, cabendo a competência ao Tribunal Tributário de 2 Instância - artigos 21, 4, 32, 1, b) e 41, 1, a), do ETAF, bem assim, 167 do CPT.