9630499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9630499
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro, Efeitos, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017792
Nr Documento: RP199610109630499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7744c238ae6864868025686b0066de2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630499.C7
Sumário
I - Levantada uma penhora por ter sido executada depois de deduzidos embargos de terceiro contra a mesma e antes de recebidos ou rejeitados os embargos, se o processo executivo houver de prosseguir uma nova penhora sobre os mesmos bens não pode pôr em risco aquele meio de oposição, atento o disposto nos artigos 1041 n.2 e 1043 n.2 do Código de Processo Civil, pelo que a nova penhora efectuada deve ficar suspensa até à decisão final dos embargos.