042539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042539
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052167
Nr Documento: SA119980428042539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6515e22f6e88abb802568fc003a0805
Sumário
A regra de cálculo do prazo fixado na al. c) do art. 279, do Cód. Civ. tem ínsita a que se estabelece na al. b) do mesmo preceito, não havendo por isso que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação desta al. b).