001307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001307
ACORDAO
Descritores: Acumulação, Ajudante de posto de registo civil, Residencia efectiva, Incompatibilidade, Funcionario municipal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Serra , Manuel
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6145.
Nr Convencional: JSTA00000669
Nr Documento: SAP19631114001307
Data de Entrada: 26/10/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bbb4a4bf30e7864802568fc003803c3
Sumário
Não ha incompatibilidade de funções no exercicio acumulado do cargo de ajudante do posto de registo civil e de oficial de secretaria de uma camara municipal que autorizou o mesmo funcionario a ter residencia efectiva na sede daquele posto. Para a nomeação do dito cargo não e factor essencial a previa residencia efectiva no local da sede do posto.
