001307 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha incompatibilidade de funções no exercicio acumulado do cargo de ajudante do posto de registo civil e de oficial de secretaria de uma camara municipal que autorizou o mesmo funcionario a ter residencia efectiva na sede daquele posto. Para a nomeação do dito cargo não e factor essencial a previa residencia efectiva no local da sede do posto.