0062572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0062572
Acórdão
Descritores: Instância, Recurso, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00003171
Nr Documento: RL199210220062572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ae1f0ffdb299270802568030000bf6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062572.1C
Sumário
A interposição de recurso não determina a constituição de nova instância. Ficando o recurso sem objecto - inutilidade superveniente da lide - quem decair quanto a ele é o recorrente logo, este deve pagar as custas do recurso.