040933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040933
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque, Elemento constitutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001876
Nr Documento: SJ199007040409333
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c854f64fe3bc876802568fc00394cdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040933.C0
Sumário
O cheque que merece protecção penal e aquele que reveste as caracteristicas ou requesitos enumerados no artigo 1 da Lei uniforme. Sendo o cheque emitido em branco quanto a aspectos condicionantes da sua validade, de acordo com qualquer convenção havida, basta que ele se encontre revestido dos seus requisitos essenciais no momento da apresentação a pagamento. Para que surja o cheque não basta a relação de provisão, sendo necessario que entre o banco e o titular da provisão se celebre um novo acordo - o contrato ou convenção de cheque - pela qual o primeiro acede a que o segundo mobilize os fundos a sua disposição por meio de emissão de cheque. As relações que assim se estabelecem entre o sacador e o banco (sacado), atraves da convenção de cheque, não se projectam no portador, que a elas e estranho. Dispondo-se o banco a pagar o cheque ao portador, embora em desacordo com os termos da convenção de cheque - por exemplo, exigencia de um numero minimo de assinaturas para responsabilizar o sacador - e so não o pagando por invocação de falta de provisão, que faz constar do titulo, pode o portador accionar criminalmente o emitente do cheque, nos termos dos artigos 23 e 34 do Decreto n. 13 004.