0067605 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo-se realizado o julgamento em processo comum e com intervenção de juiz singular com gravação magnetofónica da prova produzida em audiência, a não transcrição das declarações gravadas para a acta constitui uma irregularidade processual que deve ser arguida pelo interessado, no prazo de três dias depois de dela ter tomado conhecimento.