0060668 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O que fica condicionado na pendência da acção especial de recuperação de empresa é a execução do crédito. II - Pendendo também acção declarativa destinada ao reconhecimento de dívida daquela empresa, deve ser declarado na sentença respectiva o montante global do capital em dívida e juros, sendo porém a mesma empresa condenada apenas no pagamento da percentagem deliberada na assembleia de credores, nos termos fixados nessa deliberação, se homologada por sentença.