001108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001108
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Entidade patronal, Subsídio de alimentação, Tentativa de conciliação, Retribuição, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014609
Nr Documento: SJ198510250011084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5f82bc8a3afc2ec802568fc003a84b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001108.FA
Sumário
Conforme o disposto nos artigos 114, n.1 e 134 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, no auto de não conciliação foram consignados os factos sobre que tinha havido acordo, entre os quais a retribuição do sinistrado. A facilidade concedida ao trabalhador de utilizar o refeitório existente no local de trabalho até determinado montante diário constitui uma forma de contribuição da entidade patronal traduzida para o trabalhador num benefício económico com carácter de regularidade e justificado pela prestação de trabalho, e, por isso obedece ao conceito legal de retribuição, expressa na Base XXIII, n. 2, da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, sendo uma forma de subvenção para despesas de alimentação. O artigo 82, n.2 do R.J.C.J.T., abrange nele além da renumeração da base, todas as outras prestações regulares e periódicas, feitas directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. O subsídio de refeição acima referido é devido como parte integrante da retribuição do trabalhador.