9140559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9140559
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001744
Nr Documento: RP199110309140559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99aa428932396f028025686b00662a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140559.48
Sumário
I- A taxa de justiça relativa a realização da instrução e prevista no art. 185 do C.C.J. deve ser paga apos tal realização.