9220389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9220389
Acórdão
Descritores: Cessão de quota, Contrato-promessa, Assunção de dívida, Cessão de crédito, Condição suspensiva, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004790
Nr Documento: RP199211169220389
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bf20166afc4df688025686b00664544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220389.F8
Sumário
A cláusula inserta em contrato-promessa de cessão de quotas, onde ficou consignado que " as dívidas, e créditos da sociedade, existentes à data da escritura de cessão de quotas serão da responsabilidade dos primeiros outorgantes, que as assumem a título individual ", traduz um negócio distinto do contrato- -promessa, não obstante a sua relação com o contrato prometido, uma vez que este é condição da produção dos efeitos daquele. Trata-se de um negócio de assunção dos créditos e das dívidas sujeito a condição suspensiva - a celebração da escritura de cessão de quotas. Essa condição suspensiva estipulada pelas partes apenas retarda a produção dos efeitos do negócio da assunção dos créditos e das dívidas, mas não contende com a sua validade.