9520699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9520699
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Falta de notificação, Nulidade, Arguição, Arguição de nulidades, Prazo, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019836
Nr Documento: RP199611199520699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff5b8736ffdb62528025686b0066e785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520699.74
Sumário
Como o artigo 400 n.2 do Código do Processo Civil dispõe que o tribunal ouvirá o réu se a audiência não puser em risco o fim da providência e se o não ouvir será caso de verificação da nulidade prevista no artigo 201 do mesmo Código, já que terá sido omitido um acto que a lei prescreve e que pode influir no exame da questão na medida em que não se tomou conhecimento da versão da parte contrária nem se produziram provas que esta eventualmente indicasse. A nulidade deve ser arguida no prazo de cinco dias após o conhecimento da efectivação da providência e perante o tribunal onde a omissão se verificou.